Assinatura Digital

Este documento descreve o fundamento jurídico e o funcionamento da assinatura digital dos laudos emitidos no Risco MED, plataforma operada por YES SITEMAS MEDICOS E FISCAIS LTDA (CNPJ 38.118.075/0001-44). Ele se destina a médicos, pacientes, hospitais, operadoras e a qualquer pessoa que precise conferir a autenticidade de um laudo.

1. Resumo

• Os laudos são assinados com o certificado digital ICP-Brasil do próprio médico. Trata-se de assinatura eletrônica qualificada, o tipo de maior nível de confiabilidade previsto na legislação brasileira.
• O documento assinado é um PDF no padrão PAdES, com a assinatura incorporada ao próprio arquivo.
• Qualquer pessoa pode conferir a assinatura, gratuitamente, no serviço VALIDAR do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): validar.iti.gov.br.
• Qualquer alteração do arquivo depois de assinado invalida a assinatura.

2. Fundamento jurídico

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Pelo art. 10, § 1º, as declarações constantes de documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
• Lei nº 14.063/2020. Classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A assinatura qualificada é a que utiliza certificado digital ICP-Brasil (art. 4º, III). A lei trata também dos documentos subscritos por profissionais de saúde, admitindo para eles a assinatura avançada ou a qualificada e exigindo a qualificada para atestados médicos e receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (arts. 13 e 14).
• Resolução CFM nº 2.299/2021. Regulamenta a emissão de documentos médicos eletrônicos e estabelece o uso de assinatura digital com certificado ICP-Brasil, com identificação do médico, do CRM e da UF.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 411 e 439 a 441. Admite o documento eletrônico como prova e considera autêntico o documento cuja autoria esteja identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico.

Em consequência, o laudo assinado na plataforma com certificado ICP-Brasil válido tem a mesma validade jurídica de um documento em papel assinado de próprio punho pelo médico.

3. Como a assinatura funciona na plataforma

1. O médico envia à plataforma o seu certificado digital ICP-Brasil do tipo A1 (arquivo .pfx ou .p12) e a respectiva senha, em Configurações > Assinatura. O arquivo e a senha são armazenados criptografados.
2. Ao mandar assinar um laudo, a plataforma gera o PDF definitivo e aplica a assinatura com a chave do certificado do médico. A assinatura só ocorre por comando do médico, laudo a laudo.
3. O PDF assinado recebe um quadro de assinatura com o nome do signatário, a data e a hora, um código QR e um código de acesso.
4. O arquivo traz, em seus metadados, os identificadores exigidos pelo ITI para documentos de saúde (tipo de documento, número do CRM, UF e especialidade).

A YES SITEMAS MEDICOS E FISCAIS LTDA não é autoridade certificadora, não emite certificados e não assina documentos em nome próprio: fornece o meio técnico para que o médico assine com o certificado de que é titular.

4. Como conferir um laudo assinado

1. Acesse validar.iti.gov.br.
2. Leia o código QR impresso no laudo e informe o código de acesso que aparece ao lado dele; ou envie o arquivo PDF do laudo.
3. O serviço mostra quem assinou, com qual certificado, em que data, e se o documento permanece íntegro.

O endereço do código QR pertence à própria plataforma e só entrega o documento assinado a quem informar o código de acesso correto, enquanto a conta do médico estiver ativa. Se a conta estiver suspensa ou encerrada, a conferência continua possível enviando o próprio arquivo PDF ao VALIDAR, pois a assinatura está incorporada ao arquivo. A conferência também pode ser feita em leitores de PDF que validam assinaturas ICP-Brasil.

5. Responsabilidades do médico

• utilizar somente certificado de que seja titular, válido e não revogado;
• manter em sigilo a senha da conta e a senha do certificado;
• conferir o conteúdo do laudo antes de assinar: a assinatura vincula o médico ao documento;
• solicitar à autoridade certificadora a revogação do certificado em caso de perda, furto ou suspeita de uso indevido, e removê-lo da plataforma;
• substituir o certificado na plataforma quando ele expirar.

6. Limites

• Laudos impressos sem assinatura digital, ou apenas com a imagem da assinatura do médico, não são documentos assinados digitalmente. A validade deles depende da assinatura de próprio punho.
• A cópia impressa de um laudo assinado digitalmente é uma representação do documento; o original é o arquivo PDF, que pode ser obtido pelo código QR.
• A assinatura atesta a autoria e a integridade do documento; não atesta a correção do conteúdo clínico, que é de responsabilidade do médico.
• Um certificado vencido ou revogado na data da assinatura torna a assinatura inválida. Cabe ao médico manter na plataforma um certificado dentro do prazo de validade; a plataforma não consulta listas de revogação a cada assinatura, e a situação do certificado é verificada pelo serviço de validação.

7. Natureza deste documento

Este texto tem caráter informativo e descreve o entendimento da YES SITEMAS MEDICOS E FISCAIS LTDA sobre a legislação vigente na data indicada no topo da página. Ele não substitui parecer de advogado para casos concretos. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected].